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 Legislação


Novas Portarias de Notificação Compulsória de Doenças ou Agravos e de vigilância em unidades sentinela.

Portaria Nº 3.242, de 30/12/2011 - Dispõe sobre o Fluxograma Laboratorial da Sífilis e utilização de testes rápidos para triagem da sífilis em situações especiais e apresenta outras recomendações.
- Fluxograma A - Teste 1 não treponêmico
- Fluxograma B - Teste 1 treponêmico

Portaria de Consolidação Nº 05 de 2017 - Define os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Portaria Nº 2.031 de 23/07/2004 - Reestrutura o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública e define as competências dos laboratórios que compõem as redes, incluindo os LACENs de cada estado como referência estadual para todas as ações laboratoriais de interesse à saúde pública.

REVOGADA - A Portaria GM/MS Nº 2.031, de 23/09/2004 foi revogada e o seu conteúdo foi inserido na ítegra no Anexo II da Portaria Consolidação GM/MS Nº 4, de 28/09/2017.

RDC Nº 302, de 14/10/2005 - ANVISA - Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Portaria MS Nº 2.606 de 28/12/2005 - Classifica os Laboratórios Centrais de Saúde Pública e institui seu fator de incentivo.

Portaria Nº 407 de 02/07/2007 - Institui a Rede Catarinense de Laboratórios de Saúde Pública de Santa Catarina.

Portaria Nº 1.271 de 06/06/2014 - Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde pública e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências.

Portaria Nº 3202/GM/07, FINLACEN - VISA - Regulamenta o incentivo financeiro destinados aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública - LACEN, para a execução das ações de vigilância sanitária.
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