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 Legislação


Portaria SES Nº 762 de 16 de agosto de 2023 - Estabelece requisitos técnicos, responsabilidades e fluxos complementares para funcionamento de laboratórios de microbiologia (públicos e privados) e das Comissões de Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde (CCIRAS), no que se refere às ações de prevenção, controle e monitoramento de microrganismos multirresistentes (MMR) no Estado de Santa Catarina.

PORTARIA MS Nº 1.792, DE 17 DE JULHO DE 2020 - Altera a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para SARSCoV-2 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional.

PORTARIA SES Nº 241, de 09 de abril de 2020 - Dispõe sobre critérios para realização dos exames relativos ao diagnóstico de COVID-19 por laboratórios públicos e privados de análises clínicas em Santa Catarina e adota outras providências.

PORTARIA GM/MS Nº 217, DE 1º DE MARÇO DE 2023 - Lista Nacional de Notificação Compulsória.

Portaria de Consolidação Nº 05 de 2017 - Define os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

RDC Nº 786, de 05/05/2023 - ANVISA - Dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências.

Portaria MS Nº 2.606 de 28/12/2005 - Classifica os Laboratórios Centrais de Saúde Pública e institui seu fator de incentivo.

Portaria Nº 3202/GM/07, FINLACEN - VISA - Regulamenta o incentivo financeiro destinados aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública - LACEN, para a execução das ações de vigilância sanitária.
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